Este sumário tem por finalidade indicar os principais direitos e obrigações do Usuário dos serviços prestados pela EventPOS, na utilização do Aplicativo, conforme previsto nos Termos e Condições de Uso do Aplicativo EventPOS (“Termo”).
Os serviços da EventPOS são prestados de forma remota, por meio de acesso ao Aplicativo. Por se tratarem de serviços de tecnologia, a EventPOS não garante a utilização do Aplicativo de forma ininterrupta, sem a incidência de momentos de indisponibilidade, lentidão, falhas, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
Para utilização do Aplicativo, é necessário o Cadastro pelo Usuário, que deverá informar ou confirmar (conforme aplicável) todos os dados pessoais exigidos, comprometendo-se pela veracidade e atualização das informações.
A senha de acesso e Cadastro são de uso pessoal e intransferível e deverão ser mantidos em sigilo, de modo que a sua utilização indevida poderá ensejar em prejuízos financeiros ao Usuário. A EventPOS não será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes da fragilidade dos mecanismos utilizados pelo Usuário para assegurar o sigilo de suas informações de acesso ao Aplicativo.
A utilização do Aplicativo é permitida apenas para Usuários maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade de exercer atos da vida civil. Além disso, não será possível a utilização do Aplicativo por aquele que tenha seu Cadastro não aprovado ou cancelado por qualquer motivo.
Para acesso e utilização do Aplicativo, o Usuário deverá possuir equipamentos com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, se responsabilizando pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos necessários.
Para o pagamento do consumo perante os Estabelecimentos, o Usuário deverá utilizar os Serviços de Pagamento integrados com o Aplicativo, prestados por terceiros, que disponibilizam a tecnologia necessária para captura de transações por cartão de crédito e débito ou outros instrumentos de pagamento. A utilização dos Serviços de Pagamento pelo Usuário está sujeita às condições exigidas pelas Credenciadoras.
A EventPOS não é responsável: (i) pelo Conteúdo disponibilizado no Aplicativo pelos Estabelecimentos; ou (ii) pelos Serviços de Pagamento prestados pelas Credenciadoras cujos sistemas se encontram integrados com o Aplicativo.
A EventPOS não coleta, armazena, compartilha ou utiliza os dados dos cartões ou outros instrumentos de pagamento cadastrados pelo Usuário no Aplicativo.
A EventPOS possui uma Política de Privacidade que indica como as informações do Usuário serão coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, divulgadas e protegidas. O Usuário deve ler atentamente a Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.
A EventPOS poderá alterar o Termo e demais políticas aplicáveis a seu exclusivo critério. Quando houver modificações substanciais, o Usuário será notificado por e-mail ou mensagem disponibilizada no Aplicativo. A continuidade na utilização do Aplicativo será considerada como aceitação das modificações no Termo.
Por este Termo, a EventPOS concede a licença, individual, não exclusiva e intransferível, de um software para uso em smartphones, tablets ou outros dispositivos móveis com acesso à internet, de propriedade da EventPOS (“Aplicativo”), que será disponibilizado ao Usuário para a prestação dos Serviços, mediante a utilização das Funcionalidades.
Qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, que, após preencher o Cadastro e aceitar este Termo, está apta a utilizar os Serviços prestados pela EventPOS (“Usuário”) e declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil para a prática dos atos e negócios jurídicos que venha a contrair em virtude da utilização do Aplicativo.
O Usuário reconhece que é de responsabilidade exclusiva dos Estabelecimentos todas as informações e conteúdos divulgados no Aplicativo, incluindo fotos, imagens dos produtos ou serviços, sua descrição ou características, informações, cardápios, preços, dentre outros (“Conteúdo”).
Os Estabelecimentos são os únicos e exclusivos responsáveis pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia dos produtos ou serviços por eles comercializados; de forma que a EventPOS não exercerá qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os produtos ou serviços dos Estabelecimentos, nem pela veracidade do Conteúdo disponibilizado no Aplicativo.
Caberá ao Usuário dirimir diretamente com os Estabelecimentos eventuais reclamações com relação à indicação de dados incorretos, inexatos ou imprecisos relacionados com o Conteúdo publicado no Aplicativo, tendo em vista que os Serviços prestados pela EventPOS se limitam à disponibilização de tecnologia para que os Estabelecimentos possam divulgar Conteúdo e prestar as informações necessárias para a utilização das Funcionalidades.
Os Serviços relacionados com as Funcionalidades de Pesquisa de Estabelecimentos, Cardápio, Histórico de Consumo, Saldos, Suportes e Dados do Usuário são isentos da cobrança de quaisquer tarifas.
A utilização das demais Funcionalidades, não descritas na cláusula acima, poderão estar sujeitas à cobrança de tarifas pelos Estabelecimentos, de acordo com os valores divulgados no Aplicativo antes da utilização de cada Funcionalidade; e que poderão ser alteradas, sem aviso prévio, a critério de cada Estabelecimento.
A EventPOS não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional do Aplicativo, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erro de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos casos fortuitos ou força maior.
A EventPOS não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo Usuário; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel do Usuário ou sistema operacional dos Estabelecimentos ou Credenciadoras; (iii) indisponibilidade do Aplicativo na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo Usuário; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas que integram o Aplicativo.
A EventPOS e seus fornecedores de Conteúdo são legítimos detentores de todos os direitos referentes ao código-fonte, software, endereço eletrônico e método de funcionamento, bem como as fotografias, imagens, logomarcas, projetos, marcas, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, downloads digitais, compilação de dados, vídeos, sinais distintivos e informações do Aplicativo e das Funcionalidades, estando protegida pela legislação brasileira pertinente.
Sob pena de sanções previstas na legislação em vigor, é vedado ao Usuário qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, permanente ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, mesmo que sem alterações, de qualquer Conteúdo, do Aplicativo e das Funcionalidades, mesmo por meio de hiperlink, sem a expressa autorização escrita da EventPOS, ainda que sejam realizados como referências e/ou propagandas em websites ou qualquer outro meio de veiculação de informações.
Este Termo entra em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e vigerá por tempo indeterminado.
Considerar-se-á extinto este Termo, imediatamente e sem a necessidade de aviso prévio, nos casos em que: (i) houver o cancelamento ou for negado o Cadastro do Usuário; (ii) os Serviços deixarem de ser prestados pela EventPOS, diante da descontinuidade do Aplicativo; (iii) ocorrer a suspensão, pelas autoridades competentes, da execução dos Serviços; ou (iv) for verificado algum evento de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução dos Serviços.
A EventPOS se reserva no direito de, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, encerrar suas atividades comerciais e deixar de prestar os Serviços por meio do Aplicativo.
Este Termo será revisto periodicamente pela EventPOS para adequar a prestação dos Serviços e a utilização do Aplicativo. A EventPOS poderá alterar este Termo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério, sem a necessidade de aviso prévio; cabendo ao Usuário analisar a versão atualizada do Termo antes de preencher o Cadastro e utilizar o Aplicativo.